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Notícias Publicado em 24 de Março de 2021 - 09:36
Contratação de detetive particular não é suficiente para justificar ação penal por perturbação da tranquilidade
Para o colegiado, a denúncia não apontou objetivamente qual conduta ilícita teria sido praticada, já que a simples contratação de detetive – profissão regulamentada em lei – não seria motivo suficiente para caracterizar a contravenção.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2021 - 17:21
Banco deve pagar multa por descumprimento de lei que regulamenta tempo de espera
Cliente aguardou mais de 1 hora para ser atendida.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2021 - 16:52
TJSP mantém condenação de casal que aplicava golpe de falsos empréstimos
Réus faziam anúncios online e cobravam “taxa de liberação”.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2021 - 15:41
Justiça nega pedido de retratação e indenização de ativista social
Diante dos fatos expostos, o juiz considerou que faltam elementos mínimos que comprovem as alegações da autora. Por esse motivo, negou provimento ao pedido inicial.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2021 - 11:12
Mantida multa a empresa que comercializou notebook com defeito
Não houve conserto nem restituição do valor no prazo.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2021 - 09:48
TJDFT mantém decisão que decretou medidas cautelares a acusados da Falso Negativo
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2021 - 17:38
Tribunal mantém indenização a mulher agredida pelo ex-marido
Atitude violenta configura dano moral.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2021 - 15:42
Justiça mantém auto de infração por criação de ave silvestre em cativeiro
Também foi aplicada multa pela posse de animal silvestre sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2021 - 17:52
Mantida condenação de homem que, por ciúmes, ateou fogo em veículo
Caminhão estava em um posto de combustíveis.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2021 - 13:57
Majorada indenização a morador agredido por estar com cachorra em elevador
Fixada reparação também à esposa da vítima.
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2021 - 16:45
Pré-venda de ingressos restrita a clientes de cartão de crédito não é abusiva
Taxas de conveniência e retirada, porém, violam CDC.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2020 - 11:41
Em controvérsia sobre venda de imóvel, registro de escritura prevalece sobre contrato particular
A Decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2020 - 15:23
Consumidora será indenizada após envio reiterado de produto defeituoso
Ela receberá R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2020 - 18:24
Proprietário responsabilizado por explosão de lancha não tem direito à indenização
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2020 - 11:35
Empresa em recuperação judicial que teve rendimentos extras na pandemia deve pagar aditivo a credores
A Decisão é da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2020 - 15:20
Tribunal decide que não há concorrência desleal em disputa de marcas de iogurte
“Trade dress” se tornou código visual comum no mercado.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2020 - 17:11
Proprietário de veículo deve ser ressarcido pelos danos causados por buraco em via
Ele receberá R$ 3.411,00 a título de danos materiais.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2020 - 16:59
Confirmada anulação de testamento por fraude em assinatura
Perícia reconheceu falsificação.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2020 - 12:19
Gastos no cartão de crédito de vítima de “golpe do motoboy” são inexigíveis, decide Justiça
Banco descumpriu dever de segurança de dados.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2020 - 14:47
Ex-prefeito de Igarapava é condenado a 65 anos de prisão por corrupção passiva
Crime foi praticado sete vezes.
